Auswahl des Schulungszwecks erforderlich.
Auswahl des Schulungsplans erforderlich.
Objetivos e Sumário:
A formação "Regras Laborais para a Contratação de Trabalhadores" tem por objetivo fazer uma abordagem prática à gestão de recursos, quer na ótica jurídica quer no tratamento administrativo. Pretende-se dotar os formandos de competências
ao nível do tratamento administrativo do departamento de recursos humanos, desde a inscrição na segurança social e FCT, o tratamento de minutas de contratos de trabalho, fichas individuais de pessoal, dossiers de formação profissional, (planos de formação), mapas de horários de trabalho, mapas de férias, regulamentos internos, processos disciplinares, procedimentos e trâmites inerentes a “despedimentos”, cálculos indemnizações por cessação, etc.
Conteúdo Programático:
1. Abordagem à Estrutura do Código de Direito do Trabalho (até à 9ª revisão) e o seu relacionamento com as
fontes de direito do Trabalho (As Convenções Coletivas)
2. A admissão de trabalhadores: Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao
trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental. (Obrigações legais
para com a Segurança social, ACT e FCT)
3. As várias modalidades de Contrato de Trabalho - incluí a análise de minutas
3.1. Contrato por tempo indeterminado (sem termo)
3.2. Contrato a termo resolutivo (certo e incerto)
3.3. Contrato de Trabalho a tempo parcial
3.4. Contrato de muito curta duração
3.5. Contrato de Trabalho intermitente
3.6. Contrato de trabalho temporário
3.7. Contrato em comissão de serviço
4. Os contratos de prestação de serviços: a presunção de laboralidade e ação judicial especial para
reconhecimento de contrato de trabalho
5. Os direitos e deveres do trabalhador
5.1. A retribuição (modalidades de retribuição e encargos fiscais e Segurança Social)
5.2. A categoria profissional versus atividade contratada
5.3. Os deveres de conduta: deveres de formação, deveres de permanência e de exclusividade SST
6. O empregador
6.1. O poder disciplinar (análise de processos disciplinares)
6.2. O poder regulamentar: Os regulamentos internos (gerais e temáticos) – inclui a análise de
algumas minutas
7. Formação Profissional a cargo do Empregador (O Dossier da formação profissional desde o Diagnósticos
de Necessidades ao Projeto e Plano formação até ao registo de sumários, presenças e certificados formação)
Destinatários:
Diretores, Administradores, Gestores de Recursos Humanos, Responsáveis e pessoal de departamentos de Recursos Humanos, utilizadores das aplicações Gestão de Pessoal Sage.
Acreditação OCC: A frequência da presente formação poderá ser submetida no processo de atribuição de créditos de formação profissional contínua da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Para efeitos de atribuição de créditos (1 por cada hora de formação), deverá enviar para a Ordem o comprovativo da realização e efetuar essa comunicação através dos meios disponibilizados para o efeito, no website da Ordem.